Política de Privacidade
1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve a forma como a Secretaria Regional do Turismo e Cultura, no âmbito do Portal API “Madeira Tão Tua”, recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos utilizadores.
O tratamento dos dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação aplicável.
2. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados 9004-527 FUNCHAL
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt
3. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização do Portal API, poderão ser recolhidos os seguintes dados:
- Nome
- Endereço de email
- Identificador de utilizador
- Dados provenientes de autenticação externa (ex: Microsoft Azure, Active Directory, Google, Facebook, LinkedIn)
- Endereço IP
- Dados técnicos de acesso e utilização (logs)
O Portal não recolhe nem armazena ficheiros pessoais submetidos pelos utilizadores.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Autenticação e gestão de acessos ao portal
- Disponibilização e utilização das APIs
- Garantia de segurança dos sistemas
- Monitorização e melhoria do serviço
- Cumprimento de obrigações legais
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais baseia-se em:
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
- Cumprimento de obrigações legais
- Interesse legítimo da entidade na segurança e funcionamento do sistema
- Consentimento do utilizador, quando aplicável (ex: autenticação via terceiros)
6. Autenticação e Terceiros
O Portal permite autenticação através de serviços externos, nomeadamente:
- Microsoft (Azure Active Directory)
- Active Directory (infraestrutura interna)
Ao utilizar estes métodos, os dados de autenticação são tratados também pelas respetivas plataformas, de acordo com as suas próprias políticas de privacidade.
7. Partilha de Dados
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:
- Entidades públicas, quando exigido por lei
- Prestadores de serviços tecnológicos (infraestrutura e suporte)
- Plataformas de autenticação externa
Não é efetuada qualquer comercialização de dados pessoais.
8. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para:
- As finalidades para que foram recolhidos
- Cumprimento de obrigações legais
- Garantia de segurança e auditoria do sistema
9. Segurança da Informação
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Perda, destruição ou alteração
- Divulgação indevida
10. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os utilizadores têm direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais
- Solicitar a retificação de dados incorretos
- Solicitar o apagamento dos dados (quando aplicável)
- Limitar ou opor-se ao tratamento
- Solicitar a portabilidade dos dados
O exercício destes direitos pode ser efetuado através do contacto indicado abaixo.
11. Cookies
O Portal poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e à melhoria da experiência do utilizador.
12. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no Portal.
13. Contacto
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais:
Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados 9004-527 FUNCHAL
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt